A constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 detalhou as atribui\u00e7\u00f5es dos tr\u00eas poderes em n\u00edvel federal e pouco se referiu a elas em n\u00edvel local. Este hiato da legisla\u00e7\u00e3o foi preenchido pela atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal ao interpretar o texto da Carta a partir do \u201cPrinc\u00edpio da simetria\u201d. Tal hermen\u00eautica constitucional determinou um modelo uniforme para os mais de 5500 munic\u00edpios brasileiros independendo de suas dimens\u00f5es, de sua popula\u00e7\u00e3o e de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n