A inten\u00e7\u00e3o do presente trabalho \u00e9 trazer, a partir da an\u00e1lise de alguns dos principais diplomas legais do pa\u00eds, os contornos do que podemos denominar de \u201cmarco legal\u201d da participa\u00e7\u00e3o no Brasil. Buscamos, com isso, detectar as possibilidades institucionais de participa\u00e7\u00e3o. Partimos da id\u00e9ia de que as institui\u00e7\u00f5es participativas foram erigidas para estabelecer a rela\u00e7\u00e3o entre sociedade civil e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o entre a sociedade civil e a esfera pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n