A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, intitulada como Lei Maria da Penha, representa um dos mais relevantes avanços da legislação brasileira, pois reconhece a violência contra as mulheres como violação dos direitos humanos, porém, apesar de todo … [Leer más...]
Jurimetria como método de investigação da eficiência do poder judiciário à luz da lei maria da penha (lei 11.340/2006).
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