Autor: de Assis, Pedro Paulo
Co-autor: da Silva, Alisson Cesar
Resumen o primeras líneas
Após a promulgação da Lei n9.096 (Lei de Partidos Políticos de 1995), como diagnostica Ribeiro (2013), os partidos brasileiros desatam-se da restritiva legislação organizacional da Lei n5.682 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos [LOPP] de 1971) e entram na era da autorregulação estatutária: passam a…