Autor: Martins, Rackel Ferreira da Silva
Resumen o primeras líneas
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, intitulada como Lei Maria da Penha, representa um dos mais relevantes avanços da legislação brasileira, pois reconhece a violência contra as mulheres como violação dos direitos humanos, porém, apesar de todo aparato para a recepção desta Lei, a sua efetividade ainda se mostra bastante precária.