Autor: Ferreira, Thiago Augusto de Oliveira Marinho
Co-autor: do Couto, André Valente
Co-autor: Costa Filho, José Vinicius da
Resumen o primeras líneas
Um Estado forte e, portanto, com maior capacidade institucional, é capaz de obter um melhor desempenho na oferta de serviços públicos aos seus cidadãos. Com efeito, uma maior capacidade institucional, pressupõe mecanismos de governança pública igualmente fortalecidos.
A literatura sobre governança pública, por sua vez, classifica o controle dos gastos públicos como um de seus principais instrumentos. Notadamente, pelo papel que o controle pode desempenhar não somente no combate a malversação dos recursos públicos,como também na redução de desperdícios e na fiscalização da qualidade das políticas públicas. Por certo, os instrumentos de controle da Administração Pública desenvolvidos pelo Brasil pós-1988 envolvem desde o controle parlamentar, exercido pelo Legislativo sobre o Executivo, os controles judiciais, os controles administrativos e financeiros e diferentes formas de controle social …